14/10/2024 - REURB Titulatória. Matrícula – lote individual – fração ideal – impossibilidade.

TJMG. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.24.021179-7/001, Comarca de Poços de Caldas, Relator Des. Carlos Levenhagen, julgada e publicada em 03/10/2024.
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